Mercado do Produtor, cemitérios e rodoviária podem ser privatizados


||| Prefeito Roberto Naves (PTB) enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei que pede a criação do Plano de Desestatização em Anápolis. A rodoviária está na lista

MARCOS VIEIRA

Começou a tramitar na Câmara Municipal nessa última semana, um projeto de lei complementar do prefeito Roberto Naves (PTB) que cria regras para o Plano Municipal de Desestatização (PMD). O texto diz que o objetivo é “reordenar a posição estratégica da administração municipal na economia, transferindo à iniciativa privada as atividades que podem ser por ela melhor exploradas”.

Caso os vereadores aprovem a matéria, a desestatização poderá ser feita por alienação, arrendamento, locação, permuta e cessão de bens, direitos e instalações, bem como concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso resolúvel e de direito de superfície. Há ainda a permissão para concessão, permissão, cooperação e parceria público-privada.

O projeto de lei autoriza o Executivo a outorgar concessões e permissões do sistema de arrecadação das tarifas do transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive em cooperação com outros entes da federação. Também propõe as desestatizações do Mercado do Produtor, rodoviária e cemitérios da cidade.

O Terminal Rodoviário Josias Moreira Braga pertencia ao Estado, mas o governo decidiu esse ano doá-lo ao Município, em lei aprovada na Assembleia Legislativa no dia 14 de setembro. Ao todo foram 166 terminais repassados às prefeituras das cidades onde estão localizados. A lei ainda garante um Cheque Moradia de R$ 50 mil para obras de manutenção e reformas desses imóveis públicos.

O artigo 5º do projeto de lei diz que a desestatização será precedida de estudos de viabilidade elaborados com base na análise de aspectos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos. “Fica o Executivo autorizado a contratar assessoria externa para a estruturação dos processos de desestatização”, informa o texto.

A matéria impõe regras para concessões e permissões de praças e parques de Anápolis, garantindo a manutenção dos serviços ambientais, funções ecológicas do espaço, entre outras regras voltadas para a preservação da fauna, flora, nascentes e cursos d’água.

O texto diz que cabe à Secretaria de Gestão, Planejamento e Tecnologia executar o Plano Municipal de Desestatização. Em relação à rodoviária, cemitérios e Mercado do Produtor, o projeto de lei diz que a concessão visa melhorias, operacionalização, manutenção e exploração econômica desses espaços.

A concessionária que explorar esses bens públicos deve garantir a continuidade do trabalho dos comerciantes cadastrados, detentores do Termo de Permissão de Uso. Mas a empresa que assumir os espaços poderá cobrar dessas pessoas um valor de locação, “não abusivo e compatível com a região em que se encontra o comércio”.

Justificativa Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Roberto Naves afirma que a transferência à iniciativa privada dessas atividades, permite que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que sua presença é fundamental.

Permite ainda que o Município regulamente custos a eles associados, além de garantir a modernização dos instrumentos regulatórios em prol da livre concorrência.

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