Prefeitura de Anápolis parcela dívida com o Issa em 23 pagamentos mensais de R$ 363 mil


||| O montante é referente à contribuição patronal devida relativa aos meses de maio e dezembro de 2018, mais o 13º salário do ano passado. Parcelamento foi aprovado pela Câmara Municipal

MARCOS VIEIRA

O prefeito Roberto Naves (PTB) assinou termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos com o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa) no valor de R$ 8.362.004,98. O montante é referente à contribuição patronal entre os meses de maio e dezembro de 2018, mais o 13º salário.

Fica acordado o pagamento ao Issa de 23 parcelas mensais e sucessivas de R$ 363.565,43. O documento foi publicado no Diário Oficial de Anápolis do dia 28 de janeiro.

Os valores devidos foram corrigidos pela atualização monetária e a taxa de juros calculada com base na meta atuarial estabelecida na Política Anual de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

O acordo diz que em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, as prestações vencidas serão corrigidas mensalmente pelo índice de atualização monetária e pela taxa de juros calculados com base na meta atuarial estabelecida na Política Anual de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, acrescidas de multa de 2%, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

A Prefeitura de Anápolis vinculou o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento dos valores das prestações acordadas no termo, conforme determina a lei aprovada na Câmara Municipal na sessão extraordinária do dia 18 de janeiro.

O texto estabelece que ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos provenientes das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município de Anápolis ao Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis, em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

“É vedado o parcelamento de débitos originários de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias”, afirma parágrafo único da lei.

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