Entenda o projeto de lei que altera a Previdência dos servidores de Anápolis


||| Em tramitação na Câmara Municipal, projeto de lei reunifica fundos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa) e doa áreas públicas para a sua capitalização

MARCOS VIEIRA

Um projeto de lei do prefeito Roberto Naves (PTB), em tramitação na Câmara Municipal, estabelece mudanças importantes no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa).

A primeira delas é o fim dos dois fundos do Issa, acabando então com a segregação de massas de segurados estabelecida via lei de 2011.

Naquele ano estabeleceu-se que servidores concursados que entrassem na Prefeitura de Anápolis a partir de 2012 iriam contribuir para o Fundo Previdenciário.

Praticamente sem gastos, apenas um poucos aposentados por invalidez nos últimos seis anos, o Fundo Previdenciário acumulou recursos na ordem de R$ 90 milhões – diversas aplicações fizeram o dinheiro render desde 2012.

Já o Fundo Financeiro, também criado com a lei de 2012, é altamente deficitário, já que tem poucos servidores contribuindo e é obrigado a pagar as aposentadorias e pensões de milhares de pessoas.

Isso faz com que o prefeito seja obrigado a fazer um aporte mensal de quase R$ 3 milhões para garantir os vencimentos dos aposentados.

Com a reunificação dos fundos, o Issa passaria a ter dinheiro suficiente para quitar as aposentadorias sem precisar de socorro do Executivo.

Mas há uma preocupação se essa medida acabaria em pouco tempo com o dinheiro guardado e colocaria a Previdência Municipal em situação pior que a atual.

Em seu projeto que está na Câmara, o prefeito Roberto Naves garante que não. Ele também quer transformar em lei uma série de medidas que visa capitalizar o Issa.

Seriam doadas nove áreas públicas ao instituto, que poderia vendê-las e verter o dinheiro para o novo fundo previdenciário. Além disso, as receitas geradas com a concessão do Terminal Rodoviário Josias Moreira Braga também seriam do Issa.

Outra medida é passar ao instituto o dinheiro conseguido com a securitização da dívida ativa da Prefeitura de Anápolis, já aprovada em lei, mas que ainda aguarda normas que serão estabelecidas em legislação a ser aprovada no Senado.

Vale lembrar que recentemente a Câmara Municipal autorizou a doação de um imóvel da prefeitura para o Issa, onde hoje funciona a Hering, objetivando a venda para dar mais recursos ao instituto.

Em reunião com vereadores nessa segunda-feira (18.fev), o presidente do Issa, Rodolfo Valentini, disse que caso a matéria não seja aprovada agora, pode ocorrer o atraso de pagamento aos aposentados, além de ainda ser mantida a necessidade de aportes do município ao Issa.

A dificuldade de repasses para cobrir o rombo da Previdência Municipal foi evidenciado recentemente, O prefeito teve que parcelar dívida no valor de R$ 8.362.004,98 com o Issa, referente à contribuição patronal não repassada entre os meses de maio e dezembro de 2018, mais o 13º salário.

Ficou acordado o pagamento ao Issa de 23 parcelas mensais e sucessivas de R$ 363.565,43. O documento foi publicado no Diário Oficial de Anápolis do dia 28 de janeiro.

#issa #previdência #hinodeanápolis #câmaramunicipal #projetodelei #prefeitorobertonaves

Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita dos responsáveis pelo Anápolis 360 graus. Editado por eLive Produções.

Estamos nas redes sociais

  • Facebook - círculo cinza
  • Twitter - círculo cinza
  • YouTube - círculo cinza
  • Instagram - Cinza Círculo