Projeto de lei proíbe nomeação de comissionados condenados pela Lei Maria da Penha


||| Propositura é do vereador Pedro Mariano, do PRP, e está tramitando na Câmara Municipal de Anápolis; nomeação em cargos públicos só seria liberada dois anos após extinção da pena

FERNANDA MORAIS

Na última segunda-feira (25.mar), o vereador Pedro Mariano (PRP) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que veta a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha) em Anápolis.

A matéria foi lida em plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira (26.mar) e agora segue para análise das comissões permanentes da Casa. Para entrar em vigor a proposta precisa ser aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Roberto Naves (PTB).

A proposta é simples e tem apenas três parágrafos. A proibição atinge os condenados em decisão transitada em julgado, até ser comprovado o cumprimento da pena.

Por fim determina que essas nomeações somente poderão ocorrer após o período de dois anos do dia em que a pena for extinta, de qualquer modo, ou terminar sua execução, em termos determinados pelo Código Penal.

O vereador justificou que sua ideia “atende ao clamor público como medida de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica”.

Vereador Pedro Mariano (PRP), na tribuna da Câmara Municipal (Ismael Vieira/CMA)

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