Vereador quer proibir apreensão de veículo com IPVA atrasado em Anápolis


||| Paulo de Lima diz que esse tipo de prática configura o exercício ilegal do poder de polícia, uma vez que não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e confiscatória

DA REDAÇÃO

O vereador Paulo de Lima (PDT) protocolou projeto de lei na Câmara Municipal que caso seja aprovado, tornará sem efeito as “Blitzen do IPVA”, realizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) em Anápolis, e bastante criticadas pela população e pelos próprios parlamentares.

A matéria deve ser lida em plenário na sessão ordinária desta segunda-feira (6.mai). A partir daí passa a tramitar nas comissões, antes de ir a plenário para apreciação dos vereadores.

A proposta do pedetista tem quatro artigos e determina que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos em Anápolis, por ser identificado o não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou qualquer outro tributo.

Para o vereador, a administração pública, federal, estadual ou municipal não poderá exercer o poder de polícia de “forma ilegal” com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios.

Na justificativa da proposta, Paulo de Lima cita que a prática de apreender os veículos com IPVA vencido se tornou comum em vários Estados brasileiros. Em Goiás, a exemplo de Anápolis, as barreiras fazendárias acontecem com muita frequência, em pontos e locais estratégicos, prejudicando a fluidez do trânsito.

“As blitzen confiscam os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito de ampla defesa e do contraditório como estabelece a Constituição”, justificou.

O vereador citou que a ação, de acordo com o que vem acontecendo na cidade, “configura o exercício ilegal do poder de polícia, uma vez que não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e confiscatória”.

Ainda na defesa de seu projeto, Paulo de Lima cita que a Constituição Federal assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, “um cidadão não pode ter o seu bem confiscado sem o devido processo legal, vez que a propriedade presume-se plena e exclusiva, até a prova em contrário”, argumentou.

Blitz Fazendária, ou Blitz do IPVA, tem provocado polêmica em Anápolis nos últimos tempos

#blitzipva #anápolis #goiás #proibição

Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita dos responsáveis pelo Anápolis 360 graus. Editado por eLive Produções.

Estamos nas redes sociais

  • Facebook - círculo cinza
  • Twitter - círculo cinza
  • YouTube - círculo cinza
  • Instagram - Cinza Círculo