Prazo para regularização de imóveis sem multa em Anápolis vai até 31 de dezembro


||| Prefeito Roberto Naves sancionou a lei aprovada na Câmara Municipal que garante mais tempo para a regularização dos imóveis sem o pagamento de multa; ao menos 70% das edificações na cidade possuem algum tipo de pendência

DA REDAÇÃO

A Prefeitura de Anápolis confirmou a dilatação do prazo para regularização de imóveis sem multa até 31 de dezembro. A lei complementar nº 411, que trata do tema, foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (3.mai).

Inicialmente o prazo vencia em 30 de abril, mas o prefeito Roberto Naves (PTB) enviou projeto à Câmara Municipal concedendo a anistia até 31 de outubro. Uma emenda dos vereadores estendeu esse período até o último dia do ano.

Imóveis irregulares devem pagar multas que variam de R$ 1 a R$ 100 o metro quadrado da construção com problema. Com a lei, esse valor da penalidade está isento.

São beneficiados pela legislação os imóveis construídos sem alvará, ou mesmo toda ampliação e alteração que não tenha alvará. Também se enquadra na anistia o imóvel cuja averbação não confere com a realidade; ou quem deseja fazer o desdobro do seu lote.

Segundo a administração municipal, quem tem dúvida sobre o próprio imóvel deve tirar uma Certidão de Matrícula no Cartório de Registro. Caso conste no documento apenas o lote, significa que é preciso fazer a regularização.

As informações podem ser conseguidas nos telefones 3902-1069, 3902-1830, 3902-2632, 3902-1060 e 3902-1070.

A estimativa é que mais de 70% das construções de Anápolis apresentem alguma irregularidade.

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