Empresas de disque caçamba pedem revisão de taxa e anistia para cobrança antiga


||| Empresários estiveram na Câmara Municipal, em reunião com vereadores e secretários do prefeito. Afirmam que a cobrança de taxas antigas, de 2014 a 2018, está inviabilizando o negócio de quem trabalha na legalidade

FERNANDA MORAIS

Donos de empresas de disque caçamba afirmam que estão com dificuldades para trabalhar em Anápolis e pedem que seja revista a métrica da cobrança do entulho despejado no aterro sanitário. Outra demanda levantada pela categoria diz respeito à cobrança retroativa da tarifa referente aos anos de 2014 a julho de 2018.

Na manhã desta sexta-feira (5.jul), os empresários foram recebidos pelo presidente da Câmara Municipal de Anápolis, Leandro Ribeiro (PTB), e pelos vereadores Domingos Paula (PV), Jean Carlos (PTB) e Américo Ferreira (PSDB). Eles pediram que os políticos os ajudem a resolver essas pendências junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano.

“Convidamos o assessor especial do prefeito Robson Torres, o secretário da Fazenda, Geraldo Lino, e o secretário de Meio Ambiente, Jakson Charles, para juntos conseguirmos um entendimento sobre esses problemas. Os empresários nos dizem que não estão conseguindo licença ambiental por conta dessa cobrança retroativa da taxa de uso do aterro. Sem a licença não podem usar o espaço e muitos já demitiram funcionários para reduzir custos de funcionamento”, disse Leandro Ribeiro.

O secretário Geraldo Lino explicou que a regulamentação dos critérios para a cobrança da taxa de resíduos depositados no aterro sanitário foi estabelecida em julho de 2018, a partir de orientação do Ministério Público. A justificativa é que seria necessário cumprir o que diz o Código Tributário do Município. “Temos a orientação do prefeito Roberto [Naves] para achar um caminho para resolver o entrave. O problema é que a remissão da cobrança da taxa entre 2014 e 2018 refletiria em renúncia de receita, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.

O advogado que defende a categoria, Isaac Mendonça, justificou que seus clientes pedem a desconsideração da cobrança retroativa porque, segundo ele, ela está sendo feita sem critérios e documentações que comprovem o uso do aterro conforme colocado nas planilhas.

“[Estão cobrando] em horários que não condizem com o funcionamento das caçambas, com peso aleatório. Não é justo. E sem que os empresários façam esse pagamento, encontram dificuldades para executar o serviço. Muitos estão realmente parados e acumulando prejuízos. Sobre o valor da taxa, pedimos que deixe de ser feita por tonelada e passe a funcionar por caminhão despejado”, ressaltou o advogado. Hoje são cobrados R$ 18,99 por tonelada.

Durante a reunião, Leandro Ribeiro manteve contato com o promotor de Justiça Marcelo Celestino, que na época em que trabalhava em Anápolis teria participado de discussão com essa mesma temática. Pelo viva-voz do telefone, o promotor informou aos presentes que em relação à cobrança retroativa, está avançado esforço para solução, por meio das ações da promotora responsável pelo Meio Ambiente na cidade, Sandra Mara Garbelini. É possível que seja elaborado um no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que traria segurança jurídica à questão.

O secretário de Meio Ambiente de Anápolis, Jakson Charles, também disse que está à disposição dos caçambeiros para resolver o problema, mas pediu que todos entendessem que o Executivo não pode passar por cima do que diz as regras do Código Tributário.

Jakson disse que o advogado que representa a categoria tem a opção de entrar com um processo na Secretaria Municipal da Fazenda solicitando a suspensão da cobrança retroativa. “Assim será possível analisar as necessidades de cada caso de acordo com suas demandas. Enquanto isso se ganha tempo até que seja verificada a situação do TAC junto ao Ministério Público, que também está por dentro desse problema. Estamos em contato direto com a promotora Sandra Mara para chegar a um entendimento sem prejudicar as partes”, frisou.

O vereador Jean Carlos se comprometeu em elaborar um requerimento que será destinado à Secretaria Municipal da Fazenda pedindo que por um período de pelo menos 90 dias sejam suspensos os débitos retroativos dos caçambeiros até que seja concluída a existência do TAC proposto sobre o assunto.

Ainda durante a reunião, os empresários pediram que fosse reforçada a fiscalização com os transportadores de resíduos clandestinos na cidade. Segundo a categoria, além de não ser justo que esses informais atuem sem pagar tributos, eles ainda fazem o descarte do lixo em locais impróprios, poluindo o meio ambiente.

Ao final da conversa, o presidente da Câmara falou sobre a proposta de elaborar um projeto de lei que regulamente a atividade das empresas que atuam com disque caçamba. “A regulamentação valoriza o setor. Óbvio que também vai trazer algumas exigências para que as pessoas trabalhem dentro da legalidade, mas isso qualifica melhor o trabalho, além de significar arrecadação para o município”, concluiu Leandro Ribeiro.

Vereadores, secretários municipais e empresários em reunião na Câmara (Ismael Vieira/CMA)

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