Vereadores aprovam novo Refis em sessão extra


||| Parcelamento ou pagamento à vista de débitos garante desconto em multas e juros. Vereadores também aprovaram outras proposituras, como a que cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI)

FERNANDA MORAIS

A Câmara Municipal de Anápolis aprovou em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (10.jul), um novo Programa de Benefícios Fiscais (Refis) para a administração municipal neste ano de 2019.

Quando sancionada, a lei de autoria do prefeito Roberto Naves (PTB) dará uma nova oportunidade para que os contribuintes que estiverem em débito com o poder público quitem suas pendências com a possibilidade de parcelamento e anistia de juros e multa, sejam elas dívidas ativas ou não e de responsabilidade de pessoa física ou jurídica.

Para o Executivo, a adesão do contribuinte à proposta é vantajosa, pois representa aumento na arrecadação pública e enxugamento dos processos judiciais, além de reduzir a dívida ativa.

Podem aderir ao novo Refis o contribuinte que tiver débitos em aberto com o Executivo até o dia 31 de dezembro de 2018. O devedor pode optar por pagar a dívida à vista ou em até 60 parcelas com desconto nos juros e multas, inclusive as de caráter moratório.

Quem optar por pagar a vista terá 100% de desconto dos acréscimos. A dívida que for parcelada em até quatro vezes receberá 90% de desconto nos juros e multas. Entre cinco e 17 parcelas as multas e juros terão desconto de 75%.

Os descontos nos acréscimos continuam em 65% para quem fizer entre 18 e 30 parcelas, 60% entre 31 e 43 parcelas e ainda 50% para o pagamento entre 44 e 60 parcelas.

Não poderão ser parcelados os débitos inferiores a R$ 199,60 para pessoa física e R$ 598,80 para pessoa jurídica. Assim, quando o contribuinte pessoa física ou microempreendedor individual fizer a opção pelo pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 99,80. Para pessoa jurídica a parcela mínima estipulada é de R$ 299,40.

O contribuinte que já aderiu ao programa anteriormente e ainda não quitou os débitos com a prefeitura também não pode participar dessa nova edição do Refis.

O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas implicará na exclusão do contribuinte do programa.

Outros projetos Ainda durante a sessão extra os vereadores aprovaram outros sete projetos do Executivo e quatro de autoria do Legislativo. Do prefeito Roberto Naves os parlamentares foram favoráveis às seguintes matérias:

*Projeto que autoriza o prefeito a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de até R$ 350 mil destinados a atender as dotações orçamentárias (elemento de despesa) do Poder Legislativo de Anápolis, não previstas no orçamento inicial de 2019. O texto corrige item que não havia sido previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

*Projeto que visa simplificar em Anápolis o registro de empresários e microempreendedores individuais.

*Projeto que autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social.

*Projeto que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), no âmbito da Prefeitura de Anápolis. Incentiva a aposentadoria daqueles servidores que já estão em condições de aposentar, com reflexos na redução de gastos com pessoal e equilíbrio das contas públicas limitadas pela Lei Federal nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

*Projeto que autoriza contratação de servidores temporários para atender a necessidade excepcional da Secretaria Municipal de Educação. Trata-se matéria que aumenta de 90 para 300 as vagas para professor da área de conhecimento em Pedagogia ou Normal Superior.

*Dois projetos que nomeiam praças, uma no bairro São João, denominada José Batista da Silva e, de Praça Teresinha Abdalla Porto, na Vila Formosa.

De autoria dos vereadores foram aprovadas as seguintes proposituras:

*Que dá nome a UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime, proposta do presidente Leandro Ribeiro (PTB).

*Dos vereadores Lélio Alvarenga (PSC), Thaís Souza (PSL), Pastor Elias Ferreira (PSDB) e Deusmar Japão (PSL), concedendo o título de cidadania anapolina ao presidente Jair Bolsonaro (PSL).

*Do vereador Lisieux José Borges (PT) que oferece ao governador de Roraima Antônio Olivério de Garcia de Almeida o título de cidadão benemérito.

*Proposta que denomina Praça Engenheiro Dido Gonzaga Jaime, localizada na Rua A, Quadra E, Cidade Jardim, do vereador Jean Carlos (PTB).

Vereadores se reuniram em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, dia 10.jul

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