Começa Refis com descontos de multas e juros


||| Pagamento da dívida à vista tem anistia total dos acréscimos. O desconto é progressivo, chegando a 50% para parcelamento em até 60 vezes. Contribuinte deve procurar uma das unidades do Rápido

FERNANDA MORAIS

A partir desta segunda-feira (22.jul), os contribuintes que estiverem em débito com a Prefeitura de Anápolis podem aderir à nova edição do Programa de Benefícios Fiscais (Refis), com o pagamento de dívidas em até 60 parcelas e anistia de juros e multas, inclusive as de caráter moratório.

O secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino, informou que podem participar do programa quem tiver dívidas ativas ou não e de responsabilidade de pessoa física ou jurídica em aberto com o Executivo até o dia 31 de dezembro de 2018.

Para o Executivo, a adesão do contribuinte à proposta é vantajosa, pois representa aumento na arrecadação pública e enxugamento dos processos judiciais, além de reduzir a dívida ativa.

Quem optar por pagar a vista terá 100% de desconto dos juros e multas. A dívida que for parcelada em até quatro vezes receberá 90% de desconto desses acréscimos. Entre cinco e 17 parcelas as multas e juros terão desconto de 75%.

Os descontos nos acréscimos continuam em 65% para quem fizer entre 18 e 30 parcelas, 60% entre 31 e 43 parcelas e ainda 50% para o pagamento entre 44 e 60 parcelas.

Não poderão ser parcelados os débitos inferiores a R$ 199,60 para pessoa física e R$ 598,80 para pessoa jurídica. Assim, quando o contribuinte pessoa física ou microempreendedor individual fizer a opção pelo pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 99,80. Para pessoa jurídica a parcela mínima estipulada é de R$ 299,40.

O contribuinte que já aderiu ao programa anteriormente e ainda não quitou os débitos com a gestão municipal também não pode participar dessa nova edição do Refis.

O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas implicará na exclusão do contribuinte do programa. Os interessados em aderir ao Refis podem procurar uma das unidades do Rápido.

Unidade do Rápido no Procon, que fica na Avenida Belo Horizonte, na Vila Jussara

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