Lei determina divulgação do Disque Violência Contra Mulher em locais privados


||| Iniciativa é do deputado estadual Coronel Adailton Florentino Nascimento (PP). A divulgação do número agora se estende para locais públicos e também privados como condomínios residenciais

FERNANDA MORAIS

A lei que torna obrigatória a divulgação do Dique Denúncia Nacional de Violência Contra Mulher (Disque 180), de 13 de maio de 2011, foi alterada através da lei 20.526, proposta pelo deputado estadual Coronel Adailton Nascimento Florentino (PP).

Continua obrigatória a divulgação do número em locais que ofereçam serviço de hospedagem como hotéis, motéis e pousadas, além de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, casas noturnas de qualquer natureza, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, agências de viagens e locais de transporte de massa, estabelecimentos comerciais voltados à estética pessoal como salões de beleza, casas de massagem e saunas, e postos de gasolina, além de locais de acesso público junto às rodovias.

A modificação na lei visa incluir a obrigatoriedade da divulgação do Disque 180 em edificações de uso privado multifamiliar destinadas à habitação, inclusive aplicando penalidades para quem não cumprir a regra que pode começa com advertência, que pode ser transformada em de R$ 1 mil em caso de reincidência na infração.

Ao propor a alteração, o deputado defendeu que sua ideia foi ampliar a proteção e a defesa das mulheres, além de conscientizar os moradores de edifícios e condomínios onde também acontecem casos de violência e agressão.

"É o aprimoramento da lei que estabelece penalidade caso não haja a divulgação do Disque 180. As mulheres também merecem saber dos seus direitos e conhecer onde buscar ajuda", frisou Coronel Adailton.

Alteração em lei de 2011 foi proposta pelo deputado Coronel Adailton Florentino (Y. Maeda/Alego)

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