Prefeito pede à Câmara autorização para ceder área à Maternidade Dr. Adalberto e prorrogar Refis


||| Vereadores se reúnem em sessão extraordinária para votar dois projetos de lei enviados pelo prefeito Roberto Naves. O primeiro tira da lei do Refis a vedação que impede o Executivo de dar mais prazo para o programa

MARCOS VIEIRA

A Câmara Municipal de Anápolis se reúne nesta sexta-feira (20.set), em sessão extraordinária, para votação de dois projetos de lei enviados pelo prefeito Roberto Naves (PTB).

Uma das proposituras altera lei de julho deste ano que criou as regras para o Programa de Benefícios Fiscais de 2019, o chamado Refis. Naves quer retirar a vedação que o impede de dar mais prazo para que os servidores negociem suas dívidas com a Prefeitura de Anápolis.

O Refis desse ano teve início em 22 de julho e se estende até 20 de setembro. Caso a mudança na lei seja aprovada, o prefeito diz que haverá mais tempo para a quitação desses débitos, “bem como o enxugamento dos processos judiciais e processamento da dívida ativa perante a Secretaria Municipal da Fazenda”.

Outro texto que será analisado na sessão extra pede autorização para que o Executivo dê concessão de uso de área pública à Maternidade Dr. Adalberto Pereira. O terreno com 7 mil metros quadrados fica no Jardim das Américas 2ª Etapa, vizinha à Avenida Universitária, às margens da BR-153.

A área será cedida à Maternidade Dr. Adalberto por 30 anos, podendo a concessão ser prorrogada por igual período. O hospital que deverá ser feito deve ser para uso da população de um modo geral, através do SUS (Sistema Único de Saúde).

O projeto estabelece ainda que o prazo para dar início à edificação da obra é de 90 dias, contados a partir da data de aprovação e publicação da lei, além de de 36 meses para sua finalização.

Vereadores se reúnem em sessão extraordinária na sexta-feira, 20 de setembro

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