Aprovada concessão de área para Maternidade Dr. Adalberto e mudança na lei do Refis


||| Vereadores aprovaram os dois textos do Executivo em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (20.set); área para Maternidade Dr. Adalberto fica no Jardim das Américas 2ª Etapa

MARCOS VIEIRA

A Câmara Municipal autorizou o prefeito Roberto Naves (PTB) a conceder uma área à Maternidade Dr. Adalberto Pereira, para construção de uma nova unidade hospitalar, e também a prorrogação por decreto do Refis 2020.

Os dois projetos foram aprovados em sessão extraordinária nesta sexta-feira (20.set). Os textos foram apreciados em dois turnos de votação e agora seguem para sanção.

Com isso, foi permitida a concessão de direito real de uso de uma área de 7 mil metros quadrados à Maternidade Dr. Adalberto.

O projeto de lei aprovado em plenário informa que o terreno fica no Jardim das Américas 2ª Etapa, e estabelece que a nova unidade de saúde deverá atender a população anapolina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda de acordo com a propositura, o prazo da concessão é de 30 anos, podendo ser renovado por igual período. A Maternidade Dr. Adalberto tem 90 dias contados a partir da aprovação da lei para dar início à obra, além de 36 meses para a sua conclusão.

A Comissão Conjunta convocada pelo presidente Leandro Ribeiro (PTB) para análise das proposituras apresentou três emendas aditivas ao texto do Executivo, todas também aprovadas por unanimidade.

Os vereadores adicionaram mais exigências ao beneficiário pela área, sob pena de se perder a concessão.

Na primeira situação, pode haver a revogação caso não se comprove anualmente através da prestação de contas que deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Saúde e à Comissão de Saúde da Câmara, que as atividades desenvolvidas através do SUS estão atendendo as finalidades da concessão, conforme as necessidades formalmente tratadas pelo município.

Outra emenda diz que a concessão somente terá validade se a instituição tiver regularidade fiscal, tributária e jurídica até a data de assinatura do termo.

Os vereadores acrescentaram também o seguinte texto ao projeto: a área mínima de edificação deverá ser de 40% da área concedida, devendo estar concluída dentro do prazo estabelecido por lei.

Outro projeto aprovado diz respeito ao Programa de Benefícios Fiscais 2019. Foi alterado artigo da lei que vedava a regulamentação da lei por meio de decreto. Com isso, o prefeito poderá fazer a prorrogação do prazo para que contribuintes possam regularizar seus débitos com o poder público municipal. Provavelmente o Refis que vencia neste dia 20 de setembro valerá até 21 de outubro.

Em sua justificativa, o prefeito disse que autorizando a alteração na lei, os vereadores contribuem para “o incremento da máquina administrativa com um maior número de quitação de débitos anteriormente constituídos, bem como o enxugamento dos processos judiciais e processamento da dívida ativa perante a Secretaria Municipal da Fazenda”.

Comissão Conjunta analisa projetos em sessão extraordinária nesta sexta-feira (20.set)

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