Audiência pública vai debater projeto que libera fechamento de ruas sem saída


||| Encontro acontece na Câmara Municipal no dia 9 de outubro e vai tratar de projeto enviado pelo prefeito propondo a regularização do fechamento de ruas sem saída em Anápolis, uma exigência do Ministério Público

MARCOS VIEIRA

A Câmara Municipal de Anápolis realiza audiência pública no dia 9 de outubro, a partir das 19h, no plenário Teotônio Vilela, para debater projeto de lei do prefeito Roberto Naves (PTB), em tramitação na Casa, que autoriza o fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos na cidade.

A iniciativa para a audiência é do presidente Leandro Ribeiro (PTB), que havia apresentado projeto semelhante no início do mandato, mas acabou pedindo arquivamento do texto porque houve o entendimento de que esse tipo de propositura precisa ser apresentada pelo Executivo.

O Ministério Público de Goiás pediu a desobstrução de ruas sem saída, principalmente no Anápolis City, já que não há previsão legal para que a iniciativa seja tomada na cidade.

No texto em tramitação, autoriza-se a gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saída, ruas e travessas com características de ruas sem saída, de pequena circulação de veículos em áreas residenciais, permitindo que os moradores solicitem identificação daqueles que por lá circularem.

A propositura diz que a gestão das pessoas poderá ser realizada por intermédio de portão, abrigo, cancela, correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de pedestres.

O acesso das pessoas passaria a ser controlado somente entre 22h e 7h. Para conseguir o fechamento de uma rua, pelo menos 70% dos moradores precisam manifestar esse desejo em documento que deve ser enviado à prefeitura.

Na justificativa, o prefeito afirma que a medida de controle preserva o direito à segurança pública do local onde é aplicada, além de beneficiar a sociedade como um todo, já que libera mais policiais para atuarem no restante da cidade.

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