Vereadores alteram pontos do projeto de fechamento de ruas sem saída


||| Veja como ficou o texto enviado pelo prefeito à Câmara e que tem o objetivo de garantir o acesso controlado a ruas sem saída de Anápolis, propositura que inclusive foi tema de audiência pública

MARCOS VIEIRA

Objeto de audiência pública e diversos debates na cidade, o projeto de lei do prefeito Roberto Naves (sem partido) que autoriza o fechamento de ruas sem saída foi aprovado na Câmara Municipal nesta semana.

Algumas modificações no texto original foram propostas pelos vereadores através de emendas, a começar pelo enunciado da propositura, que passou a não mais “autorizar o fechamento de ruas sem saída”, mas sim “autorizar o controle de acesso às ruas sem saída”.

Também foi retirado do original o incisivo que dizia o seguinte: “quando não for possível identificar o espaço destinado às calçadas, deverá ser deixado aberto espaço com largura mínima de um metro para livre acesso de pedestres”.

Outra emenda acrescentou uma obrigação aos moradores dessas ruas sem saída, a construção de guarita para abrigar vigia, vigilante ou porteiro para auxiliar no controle de acesso, que pode ser por portão, cancela ou corrente.

No incisivo 2º do mesmo parágrafo, fica estabelecido que será admitida a gestão de pessoas somente após às 18h, devendo o acesso ser restabelecido, “impreterivelmente”, até às 7h do dia seguinte. No texto original, esse período era das 22h às 7h.

O projeto com as emendas seguem para o prefeito, que pode veta-las – e nesse caso há nova apreciação da Câmara – ou sancioná-la, publicando a nova lei no Diário Oficial.

Moradores de ruas sem saída presentes na audiência e o próprio prefeito, na justificativa do projeto, afirmam que a permissão do fechamento visa a segurança pública.

Com dez artigos, o projeto define obrigações e direitos para o caso e deixa claro que uma rua sem saída só passará a ter portão para controle de acesso se houver a anuência por escrito de pelo menos 70% dos seus moradores.

Exemplo de rua fechada em Anápolis e que foi objeto de ação do Ministério Público

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