Projeto de lei autoriza regularização de imóveis públicos ocupados por organizações religiosas


||| Texto será apreciado pela Câmara Municipal de Anápolis. Administração municipal terá que ser ressarcida em dinheiro ou permutando outro imóvel de valor equivalente ao ocupado pela igreja

MARCOS VIEIRA

Projeto de lei complementar em tramitação na Câmara Municipal propõe a regularização de imóveis públicos ocupados por organizações religiosas em Anápolis.

A propositura do prefeito Roberto Naves (sem partido) está sendo analisada nas comissões, antes de seguir para votação em plenário.

Segundo o texto, serão regularizados os imóveis públicos apossados que foram ocupados por organizações religiosas reconhecidas e certificadas pelos órgãos competentes. Só serão beneficiadas aquelas que tenham se instalado no imóvel até a promulgação da lei.

A proposta vale somente para aquelas organizações que efetivamente estejam realizando suas atividades no local. O prefeito propõe ainda que as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas públicas municipais, de qualquer espécie, poderão ter sua destinação, fins e objetivos originais alterados para regularização fundiária de imóveis ocupados por organizações religiosas.

A regularização passa por uma compensação financeira, ou seja, a organização religiosa deverá pagar o poder público, em dinheiro ou permutando outro imóvel. O preço a ser pago é o valor venal apurado sem considerar benfeitorias realizadas pelo ocupante.

Em sua justificativa, o prefeito diz que muitas organizações religiosas possuem suas sedes em terrenos públicos, não possuindo a legalização da propriedade. “Portanto, por meio da presente lei, garantiremos que tais organizações se mantenham nestas localidades com a segurança da regularização destas propriedades, a fim de motivar o crescimento e continuidade da atividade religiosa em nosso município”, completa.

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