Projeto aprovado na Assembleia facilita pagamento de licenciamento de veículo atrasado


||| Com a aprovação dos deputados estaduais, inadimplentes poderão negociar a dívida do veículo durante a Semana Nacional de Conciliação do Poder Judiciário

DA REDAÇÃO

Um projeto de lei do governo estadual aprovado na quinta-feira (31.out), na Assembleia Legislativa, propõe facilidades para pagamento da taxa de licenciamento anual de veículo em Goiás.

Com isso, as negociações em relação a esses débitos poderão ser feitas durante a Semana de Conciliação de 2019. Segundo justificativa da matéria, o objetivo da medida é “facilitar a regularização da situação dos inadimplentes durante o evento, bem como propiciar um incremento na arrecadação estadual”.

De acordo com a proposição enviada pelo Poder Executivo, a lei viabiliza a participação do Detran-GO em programa de anistia fiscal estadual para concessão de benefícios fiscais relativos a débitos de licenciamento de veículos, que será realizado conjuntamente com a Semana Nacional de Conciliação do Poder Judiciário.

Pela matéria do governo, o período para que o contribuinte pudesse regularizar a sua dívida com o Detran seria de 4 a 8 de novembro de 2019, mas uma emenda apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota) na Comissão Mista ampliou em mais 30 dias esse prazo.

A emenda em questão também tem outras duas finalidades: isentar em até 99% o montante das multas e juros sobre os valores das taxas de permanência de veículos nos pátios do Detran; e a possibilidade de parcelar em até 10 vezes o IPVA, as multas e as taxas de diárias no pátio do Departamento. A propositura seguirá agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

O líder do Governo na Assembleia Legislativa deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) comemorou a aprovação da matéria que, segundo ele, vai beneficiar contribuintes em débitos com o Detran Goiás e reforçar a arrecadação do Estado. “Ao incluirmos esses descontos e parcelamentos na Semana de Conciliação todo mundo ganha. A população poderá buscar descontos de juros e multas e ou parcelamento. Isso é algo inédito no nosso Estado”, comemorou.

Projeto de lei do governo estadual foi aprovado na sessão ordinária de quinta-feira (31.out)

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