Projeto de lei define requisitos para apresentação de artistas em locais públicos


||| Depois de audiência pública onde artistas reclamaram da falta de liberdade para uso dos espaços em Anápolis, vereadores decidem apresentar propositura para garantir o direito à manifestação em praças, parques e até ônibus coletivos

MARCOS VIEIRA

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal define requisitos para apresentação de artistas em locais públicos de Anápolis. A propositura é dos vereadores Lélio Alvarenga (PSC) e Professora Geli (PT).

No dia 24 de outubro, os dois realizaram uma audiência pública, solicitada pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC), para pedir providências em relação a casos em que artistas estavam sendo impedidos de se apresentarem em praças da cidade.

O projeto que ainda precisa do crivo das comissões para ser apreciado em plenário permite as manifestações culturais de artistas de rua nos espaços públicos abertos, tais como parques, praças, anfiteatros, largos, boulevards e ônibus públicos, independente de prévia autorização dos órgãos públicos municipais.

Mas para garantir esse direito de uso, o projeto define alguns requisitos: a apresentação precisa ser gratuita, embora são permitidas doações espontâneas; garanta livre fluência do trânsito; não necessite de palco ou qualquer estrutura e tenha duração máxima de até quatro horas, estando concluída até 22h.

Embora não há necessidade de prévia autorização, o projeto diz que o responsável pela apresentação precisa informar de forma escrita ou online ao órgão competente sobre o dia e hora de sua realização. No caso, para que seja feita a gestão do espaço caso haja mais de uma atividade no mesmo dia e local.

A propositura define como atividades culturais de artistas de rua, o teatro, a dança, a capoeira, o circo, a música, os folguedos populares e a literatura. Diz ainda que durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais.

Na justificativa, os vereadores afirmam que a "falta de regulamento a respeito da matéria tem contribuído para que ações arbitrárias de autoridades públicas desrespeitem os direitos culturais dos artistas de rua e de seu público".

"O projeto de lei que ora apresentamos, tem o intuito de suprir tal lacuna, e estabelecer condições mínimas para o exercício de sua atividade cultural, possibilitando ao cidadão o acesso as diversas manifestações artísticas", completa Lélio e Professora Geli.

Os dois vereadores são representantes do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Cultura.

Apresentação circense no Parque Ipiranga

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