Câmara vota ampliação de prazo para regularização de imóveis sem multas


||| Projeto de lei do prefeito Roberto Naves será votado em sessão extraordinária que acontece na próxima sexta-feira, dia 20 de dezembro

DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de Anápolis se reúne nesta sexta-feira (20.dez), em sessão extraordinária a pedido do prefeito Roberto Naves (PP), para análise de projeto que amplia anistia de multas para aqueles que querem regularizar seus imóveis.

A sessão convocada pelo presidente Leandro Ribeiro (PTB) acontece a partir das 10h no plenário Teotônio Vilela.

A propositura altera dispositivo da ei complementar nº 411, de 25 de abril de 2019. Esta LC trata da regularização das edificações residenciais e comerciais em grande escala, e estabelece o prazo final para esta regularização em 31 de dezembro de 2019, com isenção do pagamento multas pertinentes.

A mensagem do prefeito Roberto Naves, a ser analisada na sessão extra, prorroga o prazo de regularização, com isenção das multas mencionadas na lei, para o limite de 30 de junho de 2020.