Câmara volta a se reunir em sessão extra para votar mudanças no PPA e LDO de 2020


||| Sessão extraordinária acontece na próxima segunda-feira, dia 23 de dezembro, a partir das 9h30, para apreciar alterações no Plano Plurianual (2018-2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 DA REDAÇÃO A Câmara Municipal de Anápolis volta a se reunir em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (23.dez) para deliberar projetos do prefeito Roberto Naves (PP). Será a quarta convocação desde o fim das reuniões ordinárias em plenário. Na sexta-feira (20.dez), os vereadores aprovaram também em sessão extra o projeto de lei ordinária do Executivo que prorroga o prazo para legalização de edificações sem pagamento de multas. A anistia passa a valer até 30 de junho de 2020. A sessão de segunda começa às 9h30. Dois projetos de lei complementar de iniciativa do prefeito serão analisados. As matérias tratam de alterações no Plano Plurianual (2018-2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Em sua justificativa o prefeito explica a necessidade da votação urgente, ainda neste final de ano. Isto para promover adequações devido a novas receitas a serem implementadas e novos recursos que serão aplicados. A PAUTA PLC nº 35/19 (altera Lei Complementar nº 368/2017) Altera, compatibiliza e adequa o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Em seu artigo 11º prevê: “O Plano Plurianual e seus programas poderão ser anualmente avaliados”. PLC nº 34/2019 (Altera Lei Complementar nº 415/2019 - LDO) Novas receitas a serem implementadas e novos recursos que serão aplicados. A LDO estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária anual.