Aprovada lei que cria auxílio-alimentação para servidor municipal de Anápolis


||| Câmara se reúne em sessão extra para aprovar projetos do Executivo, entre eles o auxílio-alimentação mensal de R$ 200 para o servidor público municipal que ganha até R$ 3 mil

MARCOS VIEIRA

Vereadores aprovaram em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (30.jan), projeto de lei do prefeito Roberto Naves (PP) que institui o auxílio-alimentação para servidores públicos municipais que ganham até R$ 3 mil.

A nova lei passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Município. Com isso, os servidores que se enquadram no limite salarial estabelecido pelo texto aprovado pela Câmara terão acréscimo de R$ 200 mensais em seus vencimentos. O montante não se aplica ao 13º salário.

Durante a votação em plenário o vereador Jean Carlos (PTB) informou que 4.303 servidores terão direito ao auxílio-alimentação, sendo 3.433 efetivos e 870 comissionados. Isso implica em R$ 860,6 mil mensais para o benefício, o que dá R$ 10,3 milhões por ano.

Na justificativa da propositura, o prefeito Roberto diz que os o auxílio garante a alimentação básica do servidor, sem comprometer sua remuneração mensal, “lhes assegurando melhor qualidade de vida”.

Igualdade Racial Outra propositura aprovada altera e acrescenta dispositivo à lei nº 360, de 2016, instituindo o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Também foi aprovado um projeto que faz alterações na estrutura administrativa de algumas secretarias municipais. Foram criados 40 cargos de gerência de atenção básica, cujos titulares serão lotados nas unidades básicas de saúde.

Também foi transferido para a Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano a Diretoria de Agricultura, Pescaria e Abastecimento, juntamente com as gerências de Abastecimento, Mercados Populares e Feiras Livres. Essa estrutura estava na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Foi criada a Diretoria e Gerência de Inovação e Tecnologia na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Acessibilidade Outro projeto de lei aprovado trata do rebaixamento de meio-fio nas calçadas de Anápolis. Foi acrescentado em texto da lei complementar nº 279, de 2012, a proibição do rebaixamento de meio-fio, exceto para permitir o acesso de veículos à garagem ou para locomoção de pessoas com deficiência.

Outro acréscimo diz que no caso de construção, reforma ou modificação de qualquer edificação de caráter comercial ou de acesso público situada em lote de esquina, é obrigatória a edificação pelo responsável de rebaixamentos de calçada para pessoas com deficiência e devidamente sinalizado.

Essas mudanças obedecem ao que estabelece a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Vereadores reunidos em plenário, sob a presidência de Leandro Ribeiro (Ismael Vieira/Divulgação/CMA)

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