Câmara Municipal fará sessão extra para votar decreto de calamidade pública em Anápolis


||| Decreto do prefeito Roberto Naves será analisado e votado pelos vereadores nesta sexta-feira (3.abr). Medida é tomada devido à pandemia do coronavírus e, caso aprovada, terá validade até 31 de dezembro de 2020

DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de Anápolis se reúne nesta sexta-feira (3.abr), em sessão extraordinária, para votar decreto do prefeito Roberto Naves (PP) que declara situação de calamidade pública no município, para enfrentamento da pandemia de coronavírus, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Até mesmo para evitar aglomerações que favorecem a covid-19, os vereadores se reúnem em um plenário fechado ao público. O acesso será apenas aos servidores das diretorias Legislativa e de Comunicação, além de profissionais da imprensa. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara de Anápolis no Youtube.

Roberto Naves adota a situação de calamidade pública assim como fizeram o governo estadual e o federal, com ambos decretos já aprovados, respectivamente, pela Assembleia Legislativa de Goiás e Congresso Nacional.

Caso o decreto seja aprovado pelos vereadores, haverá mudanças nas regras que determinam a responsabilidade da gestão fiscal, como preconiza o artigo 65 da lei complementar federal 1.110/2000.

Ficará suspensa a contagem dos prazos e as disposições dos artigos 23, 31 e 70 da mesma lei.

O artigo 23 diz que se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão público, ultrapassar os limites definidos pela legislação, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Já o artigo 31 estabelece que se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

O artigo 70 diz que o poder ou órgão cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação da lei complementar federal 1.110/2000 estiver acima dos limites estabelecidos nos artigos. 19 e 20 deverá se enquadrar no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50%.

A situação de calamidade também dispensa o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9 da mesma lei, que diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

O decreto a ser votado na Câmara também estabelece que ficam mantidos integralmente os serviços essenciais, com promoção de ações que visem proteger os servidores de atendimentos e os usuários de serviços, observando as normas sanitárias e as regras de relacionamento já determinadas, e mantendo-se integralmente o atendimento de toda a população.

O prefeito Roberto Naves esclarece que o reconhecimento da calamidade pública se justifica em virtude “da necessidade de adotarmos medidas orçamentárias não programadas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19), bem como medidas extraordinárias para garantirmos o efetivo andamento da administração pública municipal”.

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