Enel terá que indenizar empresária por corte indevido de energia

Comércio foi prejudicado e obrigou proprietária a locar um gerador de energia



DA REDAÇÃO


Em sessão virtual realizada dia 6 de agosto, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença que condenou a Enel Distribuição Goiás ao pagamento de R$ 7 mil a título de indenização por danos morais pelo corte indevido do fornecimento de energia elétrica de uma empresária de Anápolis.


A sentença recorrida julgou procedente os pedidos feitos na petição inicial, declarando a inexistência do débito e condenando em indenização a empresa de energia elétrica por danos morais no valor de R$ 7 mil. Atuaram no caso os advogados Mônica Teresa Xavier Junqueira e José Anselmo Curado Fleury.


Os advogados da empresária relataram na inicial que a requerente, empresária no ramo de vendas, sempre pagou pontualmente as faturas de energia elétrica e que não foi comunicada com antecedência sobre o corte no fornecimento de energia, o que lhe causou transtornos, sendo necessário alugar um gerador para garantir a continuidade do atendimento em sua loja.


A Enel, por sua vez, alegou que foram constatados indícios de procedimento irregular na medição da unidade consumidora e que compete ao consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações, incluindo-se o equipamento de aferição de consumo.


A juíza Dayana Moreira Guimarães, do 2° Juizado Especial Cível de Anápolis, destacou que a situação configura dano moral indenizável nos moldes do direito consumerista, notadamente porque a requerente sofreu a suspensão de energia indevidamente e inserção de negativação.


A Enel interpôs recurso inominado, o qual foi conhecido e desprovido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, pontuando que a responsabilidade em constatar defeito no medidor da unidade consumidora recai sobre a parte recorrente.


Por fim, quanto aos danos morais, ressaltou que houve a suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica e ainda a negativação do nome da consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito, o que caracteriza o dano moral.

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