Lei proíbe utilização de animais vivos como brinde ou em sorteios

Quem descumprir legislação que passa a vigorar em Anápolis pode pagar multa de R$ 500



DA REDAÇÃO


Mais uma lei de proteção aos animais passa a vigorar em Anápolis. Está proibida a utilização de animais vivos como brinde ou em sorteios e outras formas de premiação em eventos e datas comemorativas.


A lei é de autoria da vereadora Thaís Souza (PP) e foi aprovada ainda na legislatura passada. Sancionado pelo prefeito Roberto Naves (PP), o texto foi publicado no Diário Oficial de sexta-feira (29.jan).


Além de proibir a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio, a lei também veta a utilização e a exposição de qualquer animal em situação que caracterize humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que atente contra sua dignidade e bem-estar.


Animais também não podem ser mantidos em locais inadequados a seu porte, que lhe impeçam a movimentação adequada – e anti-higiênicos – sem oferta de água e comida, que não proporcionem o que é necessário para seu bem-estar.


A multa para quem descumprir a lei é de R$ 500. Havendo reincidência, o valor passa para R$ 1 mil. O dinheiro das infrações pode ser usado pelo poder público para campanhas de conscientização sobre guarda responsável e direitos dos animais.