Projeto de lei prevê multa de até R$ 10 mil para aglomeração em imóveis

A primeira infração para quem aglomerar pessoas em seu imóvel descumprindo decreto da Covid-19 começa em R$ 5 mil



MARCOS VIEIRA


Na quarta-feira (8.jul) a Câmara Municipal de Anápolis se reúne em sessão extraordinária para votar projetos do Executivo. Um deles trata da aplicação de multa aos proprietários de imóveis que descumprirem os decretos municipais de enfrentamento à Covid-19.


Caso o texto seja aprovado, os fiscais da Diretoria de Posturas e da Vigilância Sanitária – auxiliados pela Força Tática, da PM – poderão aplicar multa de R$ 5 mil àquele que promover aglomeração em seu imóvel. Isso tem sido comum nessa época de pandemia: churrascos e festas em casa que ultrapassam o limite imposto pelas autoridades como medida de segurança contra o coronavírus.


A multa ficará vinculada à inscrição municipal do imóvel. Em caso de reincidência, a multa vai para R$ 7,5 mil. Novo descumprimento da lei gera multa de R$ 10 mil.


A multa vale tanto para imóveis cuja propriedade é uma pessoa jurídica (empresa) quanto física.


O projeto de lei diz ainda que a responsabilidade do proprietário não será afastada pela “mera demonstração de contrato de locação, cessão de uso e/ou instrumento de comodato, dentre outros, e sim pela prova inequívoca de ciência prévia do usuário quanto à vedação da aglomeração de pessoas no respectivo imóvel”.


Ou seja, o dono de um imóvel que estiver locado deverá comunicar ao locatário a proibição de aglomeração por força do decreto. Só dessa forma ele se resguarda perante uma eventual multa cuja dívida ficará inscrita no seu imóvel.


O projeto define que uma vez o dono do imóvel provando que ele comunicou ao seu locatário as proibições do decreto, a cobrança passa a ser individualizada, ou seja, recai sobre a pessoa responsável pela aglomeração.


O prefeito Roberto Naves (PP) justifica a criação da multa. “É primordial destacar que o corpo de fiscais é diminuto para alcançar todas as condutas infratoras de forma individual, em especial aquelas ocorridas no interior de residências, de modo que, com vistas a garantir um modo eficaz de prevenção, e, se necessário, de coerção, faz-se cogente a estipulação de multas”, escreve o mandatário no projeto de lei.